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Questão: 671 de 651267
2272723
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Órgão: CORE/SE
Cargo(s): Assistente Jurídico
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Legislação Federal
o número dos conselhos regionais não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal.
a aplicação de penas disciplinares é de competência exclusiva do Conselho Federal, mediante a feitura de processo adequado.
em razão das peculiaridades culturais de cada região, a lei atribuiu a cada conselho regional a competência de elaborar Código de Ética Profissional próprio.
os conselhos regionais poderão ter, dentre as suas finalidades, as de caráter político e partidárias, mediante autorização expressa do Conselho Federal.
Questão: 672 de 651267
2272725
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Órgão: CORE/SE
Cargo(s): Assistente Jurídico
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Ética
não cabe recurso de eventual decisão desfavorável que for proferida no processo administrativo ético-disciplinar.
o processo administrativo ético-disciplinar será conduzido pelo Conselho Federal dos Representantes Comerciais, sem prejuízo de sanção cível ou penal que couber.
Reginaldo, se comprovada a conduta, cometeu falta leve, punível com advertência, sem publicidade ou com multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no país.
Reginaldo, se comprovada a conduta, cometeu falta grave e poderá ser punido, dentre outras sanções, com suspensão do exercício profissional, por até dois anos, ou cancelamento de registro, com a consequente proibição do exercício da atividade de Representação Comercial, por até cinco anos.
Questão: 673 de 651267
2272724
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Órgão: CORE/SE
Cargo(s): Assistente Jurídico
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas
I.
II.
I e III.
II e III.
Questão: 674 de 651267
2272728
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Órgão: CORE/SE
Cargo(s): Assistente Jurídico
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
V, V, F, V.
F, V, V, F.
V, F, F, V.
F, F, V, F.
Questão: 675 de 651267
2272729
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Órgão: CORE/SE
Cargo(s): Assistente Jurídico
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
I, II e III.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.