Questões de concursos

O princípio da isonomia permite a extensão do benefício pelo Poder Judiciário aos trabalhadores em atividade.

A ampliação de isenção tributária por via jurisdicional é conciliável com a exigência constitucional de lei formal para a veiculação de benefícios fiscais.

A atuação como legislador positivo, para ampliar a isenção de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente, é vedada ao Poder Judiciário.

A concessão de subsídios ou isenções, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, podem ser realizadas mediante lei em sentido amplo.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

O redirecionamento da execução fiscal contra os sócios prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória em crime falimentar.

A absolvição do sócio por crime falimentar em ação penal conduz automaticamente à revogação do redirecionamento da responsabilidade tributária do sócio-gerente.

Para o redirecionamento da execução fiscal, a fim de incluir no polo passivo os sócios da empresa basta existir indícios da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei.

na data nela prevista.

na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.

30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário.

45 dias depois da publicação oficial, se não houver previsão de cláusula de vigência.

Emitir a sentença final.

Coletar documentos para o processo.

Promover a conciliação entre as partes.

Designar advogados para as partes envolvidas.

5 dias corridos.

8 dias úteis.

15 dias corridos.

30 dias úteis.