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Questão: 76 de 648017
2270115
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CAU/MG
Cargo(s): Advogado
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o próximo item, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.
Em mandado de segurança impetrado em primeiro grau, é necessária, após a sentença, a intimação do representante judicial do órgão em que está integrada a autoridade indicada como coatora para interpor recurso ou, eventualmente, apresentar contrarrazões, sob pena de nulidade.
Questão: 77 de 648017
2270114
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CAU/MG
Cargo(s): Advogado
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o próximo item, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.
A suspensão de segurança possui natureza jurídica de recurso, razão por que é admitida a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma.
Questão: 78 de 648017
2270116
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CAU/MG
Cargo(s): Advogado
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o próximo item, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.
Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que corrige de ofício o valor da causa.
Questão: 79 de 648017
2270117
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CAU/MG
Cargo(s): Advogado
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o próximo item, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.
Para fins de embargos de divergência, admite-se como paradigma acórdão proferido no bojo de ações com natureza de garantia constitucional, tais como habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.
Questão: 80 de 648017
2270118
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: CAU/MG
Cargo(s): Advogado
Ano: 2025
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o próximo item, que dizem respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.
O juízo de admissibilidade do recurso especial realizado por tribunal de justiça ou tribunal regional federal vincula o STJ, impedindo-o de promover nova análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos que lhe são dirigidos.