Questões de concursos

o presidente da República deve revogar o decreto que promulgou o tratado na ordem interna;

o presidente da República deve denunciar o tratado, e, para que produza efeitos no âmbito interno, é exigida a aprovação do Congresso Nacional;

caso o tratado tenha por objeto a proteção dos direitos humanos, não é possível a sua denúncia, considerando a vedação de retrocesso nessa seara;

o presidente da República deve denunciar o tratado, comunicando à autoridade competente de Alfa e revogando o decreto que o promulgou na ordem interna;

deve ser encaminhada mensagem ao Congresso Nacional para que aprove a denúncia ao tratado, com posterior comunicação à autoridade competente de Alfa.

o seu prévio credenciamento como empresa estratégica de defesa;

que já tenha celebrado e cumprido contrato administrativo para fornecimento de algum produto de defesa (PRODE );

o seu prévio credenciamento, caso a licitação seja destinada exclusivamente à participação de empresa estratégica de defesa;

que tenha sede no território brasileiro e que a maioria do capital social ou o controle acionário pertença a pessoas físicas ou jurídicas brasileiras;

que, em seus atos constitutivos ou nos atos de seu controlador, o conjunto de sócios ou acionistas e grupos de sócios ou acionistas estrangeiros não possam exercer em cada assembleia geral número de votos superior a dois terços do total.

não são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, mas podem ser classificadas como reservadas;

permanecerão sob sigilo por até 25 anos caso sejam classificadas como ultrassecretas, sendo necessária a sua reavaliação a cada lustro;

podem ser classificadas como de acesso restrito, secretas ou ultrassecretas, o que gera reflexos no prazo em que serão automaticamente de acesso público;

que possam colocar em risco a segurança do presidente da República e seus respectivos cônjuge, filhos ou dependentes serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição;

podem ser objeto de sigilo por até 100 anos, mediante ato fundamentado, ressalvada a existência de requisição judicial, considerando a necessidade de ponderação com outros bens e valores igualmente protegidos pela ordem constitucional ou infraconstitucional.

o mar territorial tem início na linha de base de referência e se superpõe à zona contígua por uma faixa de 24 milhas náuticas;

a plataforma continental tem início no fim da zona econômica exclusiva e abrange as águas sobrejacentes do alto-mar até 350 milhas náuticas;

a zona contígua é contígua ao seu mar territorial e não pode se estender além de 24 milhas náuticas, contadas a partir da linha de base de referência para a delimitação do mar territorial;

o alto-mar começa onde termina o alcance do Acordo sobre Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (Acordo BBNJ), com exceção das áreas marítimas sobrejacentes à plataforma continental estendida, quando esta ocorrer;

a zona econômica exclusiva tem início com a zona contígua, estendendo-se até 200 milhas náuticas ou até o prolongamento da plataforma continental estendida, quando esta ocorrer, tendo como limite 350 milhas náuticas a partir da linha de base.

a construção do protótipo cogitado pressupõe aprovação prévia do Congresso Nacional;

a obtenção de navios-aeródromos pode resultar tanto do desenvolvimento nacional quanto de parceria no exterior, visando aos fins descritos;

a construção do protótipo cogitado é incompatível com a determinação constitucional de limitação ao uso da energia nuclear para fins pacíficos;

os navios-aeródromos se enquadram no contexto de parcerias estratégicas com organizações internacionais, a partir de ajustes multilaterais, apenas para fins de defesa;

o PNM, no atual decênio, é direcionado ao desenvolvimento do ciclo de combustível e à construção e validação do Laboratório de Geração de Energia Nucleoelétrica (LABGENE ), e não à construção do protótipo cogitado.