Questões de concursos

ceder, em benefício dos partidos políticos, imóvel pertencente à Câmara de Vereadores para a realização de convenção partidária.

usar materiais custeados pela Casa Legislativa, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas da Câmara de Vereadores.

usar de serviços de servidor público da administração direta ou indireta municipal do Poder Executivo para seu comitê de campanha eleitoral durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor esteja licenciado.

proibir o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para realização de inaugurações, nos seis meses que antecederem as eleições.

Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido.

Usar de grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato, desde que os fins visados sejam conseguidos.

Intervir autoridade estranha à mesa receptora, inclusive o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto.

Deixar o juiz e os membros da Junta de expedir o boletim de apuração imediatamente após a apuração de cada urna e antes de passar à subsequente, salvo se dispensada a expedição pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes.

Oferecer para outrem dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto, desde que a oferta seja aceita.

A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

Não será tolerada propaganda que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.

Nos 30 dias anteriores ao pleito é proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados de prévias ou testes pré-eleitorais.

A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia.

É vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.

O partido político é pessoa jurídica de direito público, equiparando-se às entidades paraestatais.

Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam autorizados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.

Com exceção da responsabilidade trabalhista, cabe responsabilidade civil exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a 99, com domicílio eleitoral em, no mínimo, 3 Estados.

Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Deferido internamente o pedido de filiação pelo Partido e não havendo desídia ou má-fé, o filiado deverá enviar ao juiz eleitoral requerimento instruído com a documentação necessária para fins de arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, indicando o nome do filiado, data de filiação, o número do título eleitoral e da seção em que está inscrito.

Podem ser alterados no ano da eleição os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos.

Não implica em cancelamento imediato da filiação partidária a perda dos direitos políticos do filiado.

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a primeira, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.