Questões de concursos

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 30 dias depois de oficialmente publicada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 60 dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível, mas não quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.

A lei será estruturada em duas partes básicas: parte preliminar e parte final.

A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

O preâmbulo será grafado por meio de caracteres que o realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

A ementa indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

A cláusula de revogação não precisará enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da referida Lei, até 22/12/2016.

Considera-se legitimação de posse o mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.

Ainda que para fins da Reurb e observada a vedação ao retrocesso ambiental, os Municípios não poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

A referida Lei também se aplica aos núcleos urbanos informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo federal, desde que haja previsão em lei municipal.

A aprovação municipal da Reurb corresponde à aprovação urbanística do projeto de regularização fundiária e, ainda que o Município não tenha órgão ambiental capacitado, à aprovação ambiental.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Desde a data da aprovação, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Admite-se a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas entidades delegadas, o que não poderá ocorrer por instrumento particular, inclusive no caso dos parcelamentos populares, necessitando para todos os fins de direito escritura pública, se aplicando a disposição do art. 108 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

A critério do loteador, o loteamento poderá ser submetido ao regime da afetação, pelo qual o terreno e a infraestrutura, bem como os demais bens e direitos a ele vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do loteador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução do loteamento correspondente e à entrega dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

A prescrição iniciada contra uma pessoa deixa de correr contra o seu sucessor.

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência quando estabelecida por lei, ou suprir a alegação da parte a quem aproveita quando a decadência for convencional.