Questões de concursos

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa, o Governador de Estado ou o Prefeito de Município.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

O veto presidencial será apreciado em sessão em uma das casas, dentro do prazo de quinze dias contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados e Senadores. Se o veto for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal. A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de trinta dias, observado quanto ao mais o disposto na Constituição Federal.

Projeto de lei aprovado por uma das Casas Legislativas será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Caso o projeto seja emendado, ele voltará à Casa iniciadora.

A Casa Legislativa na qual foi iniciada a votação enviará, ao fim, o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de trinta dias o silêncio do Presidente da República importará sanção. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

Somente as assertivas I e III estão corretas.

Somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

Somente a assertiva I está correta.

Todas as assertivas estão incorretas.

“Bravo” deverá responder por Homicídio na modalidade tentada.

“Bravo” deverá responder pelo crime de Lesão Corporal em razão da Desistência Voluntária.

“Bravo” deverá responder pelo crime de Lesão Corporal Grave em razão do Arrependimento Posterior.

“Bravo” deverá responder pelo crime de Homicídio na modalidade tentada, com previsão, dentre outras, da qualificadora “para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime”.

I e IV, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

III e IV, apenas.