Questões de concursos

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, ainda assim a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz não poderá considerar válido o ato que, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, observado que a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, ainda que dela sejam independentes.

Ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz a pronunciará e mandará repetir o ato, não podendo suprir-lhe a falta.

Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A decisão pode ser impugnada no todo, vedada a interposição de recurso somente de parte da decisão.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, somente contra aquela (delegante ) cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta ) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.

inconstitucional, pois a competência concorrente para legislar sobre meio ambiente restringe-se à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

inconstitucional, pois compete aos Estados-membros legislarem privativamente acerca do controle de poluição dos veículos automotores licenciados nos respectivos territórios.

constitucional, pois compete privativamente ao município legislar sobre meio ambiente.

constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

lei complementar federal.

lei federal.

resolução do Senado Federal.

lei estadual.

lei municipal.