Questões de concursos

Os requisitos são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e o “objeto” é o efeito jurídico produzido (como a multa ).

A validade do ato depende apenas da conveniência administrativa.

A finalidade pode ser livremente escolhida pelo gestor.

A competência é renunciável e dispensa previsão normativa.

A forma nunca é requisito de validade.

revogação, por conveniência.

anulação, por ilegalidade originária.

convalidação, por vício sanável.

caducidade, por surgimento de lei nova.

cassação, pelo descumprimento superveniente da condição legal do beneficiário.

Nos três casos, trata-se de regulamento de execução.

O item (i) é regulamento de execução; os itens (ii) e (iii) são decretos autônomos.

Todos dependem de lei delegada.

O presidente da República não tem competência para extinguir cargos vagos por decreto.

O regulamento pode contrariar a lei para melhor atender ao interesse público.

A responsabilidade é subjetiva, exigindo prova de culpa do agente.

A responsabilidade é objetiva apenas para pessoas jurídicas de direito privado.

A responsabilidade é objetiva (teoria do risco administrativo), bastando prova do dano e do nexo causal entre a atuação do agente público e o dano, assegurado direito de regresso por dolo ou culpa.

A responsabilidade inexiste quando houver culpa concorrente da vítima.

O Estado só responde após condenação penal do agente.

Não há prazo para anular atos.

O prazo é de 2 anos contados da ciência do vício.

O prazo é de 2 anos contados da ciência do ato.

O prazo é de 10 anos, contado da prática do ato.

Decai em 5 anos, contados da data da prática do ato, salvo má-fé do beneficiário.