Questões de concursos

aplica-se a todas as esferas e Poderes da Administração, exceto às entidades que não dependem de recursos públicos.

autoriza qualquer interessado a apresentar pedido de acesso a informações, por meio legítimo, independentemente de identificação do requerente.

considera informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

isenta os conselhos de fiscalização profissional, que não recebem recursos do Tesouro, de divulgação individualizada das remunerações de seus empregados ou colaboradores.

tem, como uma de suas diretrizes, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

atribuindo a qualquer cidadão a prerrogativa de denunciar o descumprimento da LRF aos órgãos de controle interno.

obrigando os entes públicos a disponibilizarem informações sobre a execução da despesa, preservando a identificação do beneficiário.

obrigando os entes públicos a disponibilizarem informações sobre a instituição e a cobrança administrativa e judicial dos tributos.

estimulando a participação popular na elaboração e discussão das matérias orçamentárias.

estabelecendo o cumprimento imediato, por todos os entes, das novas disposições relativas à LRF.

O critério de julgamento a ser adotado é o de menor preço ou de maior desconto sobre o preço estimado ou a tabela de preços praticada no mercado.

O processo licitatório para registro de preços será realizado em qualquer das modalidades de licitação.

A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários será exigida desde a abertura do processo licitatório.

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, e obrigará a Administração a contratar.

O acréscimo nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços é permitido nos limites previstos no edital.

as unidades responsáveis pelas atividades de planejamento deverão avaliar os planos e programas, quanto à sua eficiência.

os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, ao qual estão subordinados.

o acompanhamento e a avaliação dos respectivos planos e programas é de competência exclusiva de cada Poder.

uma de suas finalidades é promover a articulação com as demais esferas da Administração, visando à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas.

as unidades responsáveis pelas atividades de orçamento deverão coordenar a elaboração dos projetos da lei orçamentária da União, compreendendo, entre outros, o orçamento monetário.

exclui da meta de déficit primário todas as empresas estatais não dependentes.

fixou meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real) para o Governo Central.

inclui no orçamento fiscal as entidades em que a União detenha qualquer participação no capital social com direito a voto.

inclui no orçamento fiscal os conselhos federais de fiscalização de profissão regulamentada.

estabelece que todos os créditos orçamentários serão consignados diretamente à unidade gestora à qual pertencerem as ações correspondentes.