Questões de concursos

a centralização política é própria dos Estados federais, e a descentralização política é própria dos Estados unitários.

os entes descentralizados gozam de autonomia, subordinando-se tão-somente à Constituição, e os entes federados gozam de capacidade de autoadministração, gerindo seus próprios negócios.

ao criar uma empresa estatal para desempenhar uma atividade econômica, o Estado está transferindo uma atividade sua, um serviço público.

todos os atos praticados pelo corpo orgânico da Administração (Executivo) são qualificados como atos administrativos.

quando essa atividade se exerce por meio da transferência de atribuições a outras pessoas, físicas ou jurídicas, isso se caracteriza como administração indireta.

A diferença entre despesas processadas e não processadas é caracterizada pela ocorrência ou não do estágio da liquidação.

A validade da inscrição é de 5 anos, efetuando-se a reinscrição após esse prazo, reconhecendo-se a existência do direito do credor em aberto.

Reconhecido o direito do credor depois do encerramento do exercício, efetua-se o pagamento à conta do orçamento do exercício da respectiva inscrição em Restos a Pagar.

O empenho da despesa não liquidada será anulado se vencido o prazo para cumprimento da obrigação, mesmo havendo interesse da Administração em exigi-lo.

A assinatura do contrato não é indispensável para assegurar a inscrição da obrigação, desde que a nota de empenho seja a garantia da “reserva” da respectiva dotação orçamentária.

deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o encerramento do exercício financeiro correspondente.

dependerão de autorização prévia e específica do Poder Legislativo.

só serão autorizadas se os encargos se limitarem à taxa de juros, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

só poderão ser realizadas a partir do segundo exercício do mandato do Chefe do Executivo.

serão permitidas na existência de uma única outra operação anterior da mesma natureza, desde que parcialmente resgatada.

normativo

vinculado

disciplinar

hierárquico

carece da apresentação de declaração patrimonial do servidor a ser realizada em momento posterior à investidura no cargo

será dada pelo governador ou outra autoridade por ele designada

só ocorrerá nos cargos de provimento por nomeação

é desvinculada da publicação do ato de provimento