Questões de concursos

II, III e V, apenas.

I, III e IV, apenas.

II e III, apenas.

III, IV e V, apenas.

II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, apenas.

II, III e IV, apenas.

De acordo com o Código de Processo Penal, há imposição de que a vítima seja intimada acerca da homologação do acordo de não persecução penal. Contudo, não será exigível sua ciência na hipótese de descumprimento do acordo pelo investigado, face à inexistência de previsão legal.

Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pela vítima da infração penal, pelo investigado e por seu defensor.

Se considerar as condições dispostas no acordo de não persecução penal abusivas ou inadequadas, o juiz julgará a proposta insuficiente e irá proferir sentença.

Apenas o interlocutor 3 está errado em sua afirmação.

Apenas o interlocutor 2 está errado em sua afirmação.

Apenas o interlocutor 1 está errado em sua afirmação.

Nenhum dos interlocutores está errado em suas afirmações.

As Autarquias, como integrantes da Administração Direta, possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira para o desempenho de suas funções.

A Administração Direta é composta por órgãos que integram a estrutura administrativa dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

As Empresas Públicas pertencem à Administração Pública Direta, são criadas por decreto e não necessitam de autorização legislativa para sua instituição.

As Fundações Públicas são parte da Administração Direta e têm por objetivo a execução de atividades tipicamente estatais, sendo subordinadas diretamente aos Ministérios e Secretarias de Estado.