Questões de concursos

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

Quando não separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico.

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial.

O silêncio não implica anuência, em nenhuma hipótese.

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

As despesas não abrangem a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos pelo Réu.

Os honorários não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.

Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível a oposição de embargos de declaração para sua definição e cobrança.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a apresentação da carteira de trabalho devidamente assinada.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

O Prefeito e quem o houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Possibilita a relação de subordinação e coordenação entre os órgãos da Administração Pública.

O agente público deve realizar suas funções com presteza e rendimento funcional.

Os atos da Administração devem ter correspondência com a lei.

Determina que a Administração atue sem privilégios ou perseguições pessoais.