Questões de concursos

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 10 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

A remuneração da hora extra será, pelo menos, 10% superior à da hora normal.

O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

É vedado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno será computado na jornada de trabalho.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

É proibida a resolução da ação por solução consensual.

Quando necessário, é licita a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

É vedada a intervenção no processo de pessoa jurídica interessada.

Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Possibilita a relação de subordinação e coordenação entre os órgãos da Administração Pública.

O agente público deve realizar suas funções com presteza e rendimento funcional.

Os atos da Administração devem ter correspondência com a lei.

Determina que a Administração atue sem privilégios ou perseguições pessoais.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a apresentação da carteira de trabalho devidamente assinada.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

O Prefeito e quem o houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Compete aos Estados legislar sobre serviço postal.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Compete privativamente aos Municípios sobre proteção à infância e à juventude.