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Questão: 1831 de 661819

Gabarito Preliminar

2282170

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Banca: Ibest

Órgão: CREFITO/AC/MT/RO - 9ª Região

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A comprovação de dano concreto ao erário é prescindível para a caracterização do ato de improbidade administrativa.

Questão: 1832 de 661819

Gabarito Preliminar

2282172

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Banca: Ibest

Órgão: CREFITO/AC/MT/RO - 9ª Região

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
São admissíveis e puníveis os atos de improbidade administrativa culposos.

Questão: 1833 de 661819

Gabarito Preliminar

2282206

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Banca: Ibest

Órgão: CREFITO/AC/MT/RO - 9ª Região

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Digital > Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Nº 13.709/2018)

No que diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), julgue o item a seguir.
Considera-se controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Questão: 1834 de 661819

Gabarito Preliminar

2282212

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Banca: Ibest

Órgão: CREFITO/AC/MT/RO - 9ª Região

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Fisioterapia

Julgue o item a seguir referentes a Lei n.º 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
É prescindível o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional, na forma estabelecida em Regulamento.

Questão: 1835 de 661819

Gabarito Preliminar

2282211

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Banca: Ibest

Órgão: CREFITO/AC/MT/RO - 9ª Região

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Fisioterapia

Julgue o item a seguir referentes a Lei n.º 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
O livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente.