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Questão: 1841 de 661819

Gabarito Preliminar

2282176

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Banca: Ibest

Órgão: CREFITO/AC/MT/RO - 9ª Região

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações.
A motivação do ato administrativo é facultativa, podendo ser dispensada quando a autoridade entender que o fundamento é evidente.

Questão: 1842 de 661819

Gabarito Preliminar

2282177

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Banca: Ibest

Órgão: CREFITO/AC/MT/RO - 9ª Região

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Julgue o item a seguir acerca da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações.
Os atos administrativos produzidos por meio eletrônico não possuem validade jurídica, sendo obrigatória a forma escrita tradicional em papel.

Questão: 1843 de 661819

Gabarito Preliminar

2282171

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Banca: Ibest

Órgão: CREFITO/AC/MT/RO - 9ª Região

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a qualquer agente público, independentemente de vínculo efetivo, temporário ou honorífico com o poder público.

Questão: 1844 de 661819

Gabarito Preliminar

2282207

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Banca: Ibest

Órgão: CREFITO/AC/MT/RO - 9ª Região

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Quanto às licitações e contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O processo licitatório tem por objetivos evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos, e incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Questão: 1845 de 661819

Gabarito Preliminar

2282168

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Banca: Ibest

Órgão: CREFITO/AC/MT/RO - 9ª Região

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa também se aplicam a quem, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre para a prática do ato ímprobo ou dele se beneficia sob qualquer forma direta ou indireta.