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Questão: 1876 de 661819

Gabarito Preliminar

2282174

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Banca: Ibest

Órgão: CREFITO/AC/MT/RO - 9ª Região

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a possibilidade de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pela prática de atos ilícitos.

Questão: 1877 de 661819

Gabarito Preliminar

2282175

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Banca: Ibest

Órgão: CREFITO/AC/MT/RO - 9ª Região

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Constitui ato lesivo à administração pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.

Questão: 1878 de 661819

Gabarito Preliminar

2282180

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Banca: Ibest

Órgão: CREFITO/AC/MT/RO - 9ª Região

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
Os órgãos públicos devem divulgar, na internet, informações sobre sua estrutura organizacional, despesas, repasses e licitações, de forma clara e atualizada.

Questão: 1879 de 661819

Gabarito Preliminar

2282181

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Banca: Ibest

Órgão: CREFITO/AC/MT/RO - 9ª Região

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
A Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

Questão: 1880 de 661819

Gabarito Preliminar

2282182

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Banca: Ibest

Órgão: CREFITO/AC/MT/RO - 9ª Região

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item a seguir.
O cidadão que tiver seu pedido de acesso negado não possui direito a recurso dentro da própria Administração Pública.