Questões de concursos

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a apresentação da carteira de trabalho devidamente assinada.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

O Prefeito e quem o houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Possibilita a relação de subordinação e coordenação entre os órgãos da Administração Pública.

O agente público deve realizar suas funções com presteza e rendimento funcional.

Os atos da Administração devem ter correspondência com a lei.

Determina que a Administração atue sem privilégios ou perseguições pessoais.

Compete aos Estados legislar sobre serviço postal.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Compete privativamente aos Municípios sobre proteção à infância e à juventude.

A incompetência absoluta somente poderá ser alegada na contestação.

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público.

Não se deve conservar os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

O conflito de competência ocorre apenas quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

É proibida a resolução da ação por solução consensual.

Quando necessário, é licita a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

É vedada a intervenção no processo de pessoa jurídica interessada.