Questões de concursos

Cada legislatura terá a duração de um ano.

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições.

Cada Senador será eleito com três suplentes.

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

As deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar originalmente o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originalmente as revisões criminais de julgados dos juízes federais da região.

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo provisório.

Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio aquela de existência mais antiga.

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o endereço eletrônico.

Muda-se o domicílio, transferindo apenas o local de trabalho, sem alteração da residência.

A denominação, os fins e a sede da associação.

A forma de administração das atividades rotineiras e eventuais da associação.

As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

Os direitos e deveres dos associados.

Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes.

Quando não separados do bem principal, os frutos e produtos não podem ser objeto de negócio jurídico.

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.