Questões de concursos

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A divergência interpretativa baseada em jurisprudência, ainda que depois não prevaleça, e a ausência de dolo afastam a improbidade administrativa.

A violação à legalidade, por si só, independentemente de dolo, configura improbidade administrativa.

A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela improbidade.

A responsabilidade por improbidade subsiste mesmo quando demonstrada boa-fé e o mero exercício regular da função.

A divergência interpretativa somente afasta a improbidade se houver súmula vinculante do STF sobre o tema.

ato que causa apenas prejuízo ao erário, exigindo prova de dano financeiro específico e quantificável.

ato de enriquecimento ilícito, porque emprega bens e mão de obra públicos em benefício privado do agente ou de terceiros, ainda que não se comprove dano contábil específico.

irregularidade administrativa sem gravidade jurídica, por ter ocorrido fora do expediente.

ato que apenas viola princípios, cabendo unicamente multa.

conduta lícita, exclusivamente devido ter ocorrido anuência verbal dos servidores envolvidos.

a responsabilização por violação a princípios prescinde de dolo; basta ilegalidade culposa relevante.

é indispensável comprovar dano financeiro ao erário para haver condenação por violação a princípios.

a nomeação de parente até o terceiro grau para cargo em comissão, inclusive por ajuste recíproco, caracteriza violação aos deveres de honestidade e imparcialidade.

a ausência de dolo pode ser suprida por forte clamor social e pela gravidade aparente do fato.

publicidade oficial para enaltecimento do agente público é livre fora do período eleitoral.