Questões de concursos

a centralização política é própria dos Estados federais, e a descentralização política é própria dos Estados unitários.

os entes descentralizados gozam de autonomia, subordinando-se tão-somente à Constituição, e os entes federados gozam de capacidade de autoadministração, gerindo seus próprios negócios.

ao criar uma empresa estatal para desempenhar uma atividade econômica, o Estado está transferindo uma atividade sua, um serviço público.

todos os atos praticados pelo corpo orgânico da Administração (Executivo) são qualificados como atos administrativos.

quando essa atividade se exerce por meio da transferência de atribuições a outras pessoas, físicas ou jurídicas, isso se caracteriza como administração indireta.

A diferença entre despesas processadas e não processadas é caracterizada pela ocorrência ou não do estágio da liquidação.

A validade da inscrição é de 5 anos, efetuando-se a reinscrição após esse prazo, reconhecendo-se a existência do direito do credor em aberto.

Reconhecido o direito do credor depois do encerramento do exercício, efetua-se o pagamento à conta do orçamento do exercício da respectiva inscrição em Restos a Pagar.

O empenho da despesa não liquidada será anulado se vencido o prazo para cumprimento da obrigação, mesmo havendo interesse da Administração em exigi-lo.

A assinatura do contrato não é indispensável para assegurar a inscrição da obrigação, desde que a nota de empenho seja a garantia da “reserva” da respectiva dotação orçamentária.

deverão ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o encerramento do exercício financeiro correspondente.

dependerão de autorização prévia e específica do Poder Legislativo.

só serão autorizadas se os encargos se limitarem à taxa de juros, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

só poderão ser realizadas a partir do segundo exercício do mandato do Chefe do Executivo.

serão permitidas na existência de uma única outra operação anterior da mesma natureza, desde que parcialmente resgatada.

ter a participação de instituição financeira controlada pelo ente federado cedente na operação de aquisição primária desses direitos do respectivo ente.

vedar à Fazenda Pública ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos.

ser autorizada, expressa e especificamente, na forma de lei específica do ente, pelo Poder Legislativo competente.

realizar-se até 180 dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, assegurado o integral pagamento pela cessão antes dessa data.

permitir abranger percentuais do crédito que, por força de disposições legais, pertençam a outros entes da Federação.

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