Questões de concursos

O Plano de Contas é um documento fixo e imutável para cada entidade, não permitindo ajustes conforme alterações nas operações financeiras ou regulatórias ao longo do tempo.

As contas patrimoniais são aquelas que registram exclusivamente os eventos financeiros da entidade, não interferindo no cálculo do resultado do exercício.

No método das partidas dobradas, toda transação contábil gera um único lançamento em conta de ativo ou passivo, garantindo o equilíbrio dos demonstrativos financeiros.

As contas de resultado são classificadas em contas acumulativas e transitórias, sendo que as acumulativas permanecemno balanço patrimonial para futuros exercícios.

O Sistema de Contas contábeis é estruturado em contas patrimoniais e de resultado, sendo as patrimoniais classificadas em ativo, passivo e patrimônio líquido, enquanto as de resultado representam receitas e despesas.

A classificação da receita pública é determinada exclusivamente pela origem dos recursos, não havendo distinção entre receita corrente e receita de capital na execução orçamentária.

O estágio da liquidação da despesa ocorre antes da fase de empenho e representa o momento em que a obrigação financeira é formalizada pelo ente público.

A receita orçamentária é reconhecida no momento da previsão inicial e se torna disponível para execução imediata, independentemente da realização do ingresso financeiro.

O pagamento da despesa só pode ocorrer após o estágio da liquidação, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos documentos comprobatórios do serviço prestado ou bem fornecido.

O estágio da arrecadação da receita é meramente contábil e não possui impacto na disponibilidade de recursos para execução orçamentária.

No último trimestre do ano, a prefeitura percebe que uma determinada área da administração pública precisa de reforço financeiro para cumprir suas obrigações. Como a despesa já está prevista no orçamento, a melhor opção é solicitar um crédito suplementar, com autorização do Legislativo e indicação da fonte de recursos.

Após identificar um erro de previsão no orçamento, a prefeitura precisa destinar recursos a um programa que não estava previsto originalmente. Nesse caso, deve utilizar crédito suplementar, pois o objetivo é reforçar uma dotação já existente.

Os créditos adicionais podem ser classificados em suplementares, especiais e extraordinários, cada um atendendo a diferentes necessidades orçamentárias, sendo os extraordinários voltados para situações urgentes e imprevisíveis.

Em razão de um desastre natural inesperado, o município precisa de recursos imediatos para socorro à população afetada. O crédito adequado para essa situação é o crédito especial, pois se trata de uma despesa imprevisível e urgente.

O governo municipal deseja criar um novo programa de incentivo ao empreendedorismo local, mas o orçamento aprovado não contempla recursos para essa finalidade. Para viabilizar essa iniciativa, deve recorrer ao crédito extraordinário, que exige autorização legislativa específica.

O regime orçamentário brasileiro é regido pelo princípio da unidade, o qual determina que todos os entes federativos devem utilizar um único orçamento integrado, promovendo uniformidade na gestão de recursos públicos e restringindo a autonomia financeira de estados e municípios.

O orçamento público deve observar princípios como universalidade, anualidade e equilíbrio, garantindo que todas as receitas e despesas sejam incluídas em um único documento, que deve ser elaborado para um período de um ano e respeitar a compatibilidade entre os valores arrecadados e os gastos planejados.

O princípio da exclusividade impede a inclusão de qualquer norma no orçamento que não esteja diretamente vinculada à previsão de receita e à fixação de despesa, vedando expressamente a criação de normas de natureza tributária ou administrativa no corpo da LOA.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento meramente indicativo e não tem qualquer efeito vinculante sobre a execução da despesa pública, sendo um documento de caráter consultivo para orientar o planejamento governamental.

O orçamento público, por sua natureza, possui caráter fixo e não pode ser objeto de ajustes ao longo do exercício financeiro, garantindo estabilidade absoluta na execução das despesas e prevenindo a necessidade de créditos adicionais.

As receitas correntes são classificadas como valores recebidos pelo Estado exclusivamente para a manutenção do seu patrimônio imobilizado, sem influência sobre a execução dos serviços públicos.

As receitas de capital são aquelas derivadas da arrecadação tributária regular, destinadas exclusivamente ao financiamento das despesas correntes do ente público.

As despesas correntes representamgastos relacionados à aquisição de bens patrimoniais duradouros, contribuindo diretamente para a expansão do ativo imobilizado da entidade pública.

As receitas patrimoniais são originadas exclusivamente da alienação de ativos públicos e não possuemrelação comrendimentos gerados por investimentos ou direitos de propriedade da administração.

As despesas de capital englobam os gastos destinados à aquisição de bens e à execução de investimentos públicos, podendo incluir inversões financeiras e amortização de dívidas.